Reforma Tributária do Consumo: destaques da Lei Complementar nº 227/2026
- Lacerda Gama Advogados
- há 4 dias
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Não Setorial
No dia 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 227/2026, resultante da conversão do PLP nº 108/2024. A norma constitui um dos pilares da regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo, promovendo alterações estruturais relevantes no modelo do IBS e da CBS.
A nova legislação revisa pontos centrais da Lei Complementar nº 214, com impactos diretos no cotidiano das operações com bens e serviços, nos regimes de responsabilidade tributária e nos critérios de apuração dos tributos.
Com o objetivo de contribuir para a compreensão dessas mudanças, preparamos um informativo detalhado que aborda, entre outros temas, as atualizações relativas a:
Regimes de contratação e fornecimento;
Gestão de créditos e fluxos de pagamento;
Responsabilidades específicas e setores desonerados;
Regras aplicáveis ao comércio exterior e à transição tributária.
Este é o primeiro de uma série de informativos voltados a oferecer maior clareza sobre o novo cenário normativo inaugurado pela Lei Complementar nº 227/2026.
Confira o material completo elaborado pela equipe do Lacerda Gama Advogados.
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