CARF afasta IRPJ e CSLL de estatal paraibana de turismo ao reconhecer imunidade tributária recíproca
Não setorial
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu a aplicação da imunidade tributária recíproca à Empresa Paraibana de Turismo S.A. (PB-TUR), sociedade de economia mista controlada pelo Estado da Paraíba, e afastou a cobrança de IRPJ e CSLL.
No Acórdão nº 1202-002.392, proferido no processo nº 14751.720307/2013-75 e publicado em 10 de setembro de 2026, o colegiado deu provimento, por voto de qualidade, ao recurso voluntário apresentado pela companhia, considerando improcedentes os autos de infração.
A decisão ganha relevância por aplicar, a uma situação concreta, os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o reconhecimento da imunidade recíproca a empresas públicas e sociedades de economia mista.
O que estava em discussão
A fiscalização constituiu créditos tributários de IRPJ e CSLL referentes ao primeiro trimestre de 2010. Criada pelo Governo da Paraíba, a PB-TUR é uma sociedade de economia mista cujo capital é majoritariamente estatal e que recebe recursos públicos para o desenvolvimento de atividades relacionadas à política estadual de turismo.
Além de discutir o tratamento tributário dos repasses recebidos do Estado, a empresa sustentou que estaria abrangida pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades públicas.
A controvérsia foi analisada à luz do Tema nº 1.140 do STF, que admite a extensão da imunidade a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público, desde que não distribuam lucros a acionistas privados e não atuem em regime de concorrência com empresas privadas.
A atividade efetivamente exercida foi determinante
O voto inicialmente apresentado no CARF foi contrário à PB-TUR. Entre os fundamentos, considerou-se que o estatuto social autorizava a exploração de hotéis, restaurantes e outros empreendimentos potencialmente sujeitos à concorrência, além de não haver demonstração suficiente, na avaliação do voto, de que a companhia não distribuísse resultados.
O voto vencedor adotou entendimento distinto e privilegiou a análise da atividade efetivamente desempenhada pela sociedade, em vez de considerar, isoladamente, as atividades previstas em seu estatuto.
Para a maioria do colegiado, a mera previsão estatutária de atividades econômicas potencialmente concorrenciais não é suficiente para afastar a imunidade. É necessário verificar, no caso concreto, a forma como a entidade atua e sua efetiva vinculação às finalidades públicas que justificam a proteção constitucional.
Nesse contexto, foram considerados relevantes o elevado grau de participação do Estado da Paraíba no capital social da companhia, o fato de mais de 99% de suas receitas decorrerem de subvenções públicas e sua finalidade institucional de planejar, coordenar e executar a política estadual de turismo.
A partir desse conjunto de elementos, o CARF concluiu que a PB-TUR se enquadra, para fins tributários, como sociedade de economia mista prestadora de serviço público, reconhecendo a aplicação da imunidade recíproca e afastando os autos de infração de IRPJ e CSLL.
Relevância da decisão
O acórdão reforça a importância de uma análise material e individualizada da atuação das empresas estatais para fins de aplicação da imunidade recíproca.
O julgamento indica que fatores como o controle estatal, a finalidade institucional, a origem dos recursos, a eventual distribuição de resultados e a existência de atuação em ambiente concorrencial devem ser examinados em conjunto, à luz das circunstâncias concretas de cada entidade.
A decisão também evidencia que a forma societária, por si só, não determina a aplicação ou o afastamento da imunidade. Da mesma forma, a existência, no estatuto social, de autorização para o exercício de determinadas atividades econômicas não necessariamente descaracteriza a prestação de serviço público quando essas atividades não correspondem à atuação efetivamente desenvolvida pela empresa.
O precedente, contudo, não estabelece uma extensão automática da imunidade às sociedades de economia mista. A aplicação da proteção constitucional continua condicionada à verificação dos requisitos definidos pelo STF no Tema nº 1.140.
Nesse sentido, a relevância do acórdão está na concretização desses parâmetros pelo CARF em um caso envolvendo empresa estatal, contribuindo para o desenvolvimento da jurisprudência administrativa sobre a extensão da imunidade recíproca e seus limites.




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