Receita Federal esclarece limites para dedução de imposto pago no exterior por controladas e coligadas

Não setorial

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 23 de janeiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 01/2026, que esclarece as regras para a dedução de tributos pagos no exterior por controladas (diretas ou indiretas) ou coligadas na apuração do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil.

O objetivo do novo ato é uniformizar a interpretação acerca do momento adequado e da forma correta de aproveitamento desses créditos pelas controladoras ou coligadas domiciliadas no País, conferindo maior segurança jurídica à aplicação do regime.

De acordo com o ADI, a dedução do imposto pago no exterior está limitada à parcela do ajuste do valor do investimento correspondente aos lucros efetivamente auferidos no exterior. Além disso, o ato reforça vedações já discutidas no âmbito administrativo, deixando claro que não é admitido:

• Compensar os valores via PER/DCOMP, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996;

  
  

• Deduzir ou compensar os tributos pagos no exterior com o IRPJ e a CSLL devidos a título de estimativas mensais.

  
  

O montante da dedução não pode exceder o imposto devido no Brasil no respectivo período de apuração. Se houver diferença entre o limite de aproveitamento (apurado antes da compensação de prejuízos fiscais) e o imposto efetivamente devido após essa compensação, o contribuinte deve observar o seguinte:

• Não é permitido gerar saldo negativo de IRPJ ou CSLL em razão dessa diferença;

  
  

• Registro na Parte B: o valor excedente deve ser registrado na Parte B do LALUR (e do LACS) para utilização em períodos de apuração subsequentes.

  
  

Ao final, o ADI RFB nº 01/2026 reafirma a natureza jurídica do crédito de imposto pago no exterior, qualificando-o como dedução do imposto apurado no encerramento do período, e não como antecipação suscetível de restituição ou compensação administrativa ampla.