Receita Federal publica norma ABNT que orienta a gestão de compliance tributário nas empresas

Não setorial

A Receita Federal do Brasil (RFB), publicou, em 26 de janeiro de 2026, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso. Trata-se de uma norma voltada a auxiliar empresas na adoção de práticas mais transparentes, organizadas e confiáveis no cumprimento de suas obrigações fiscais.

A iniciativa surge em um contexto de crescente valorização da conformidade tributária e da relação cooperativa entre Fisco e contribuintes, oferecendo um referencial técnico para a estruturação de programas internos de compliance.

Fundamentos técnicos da norma

A ABNT NBR 17301 foi desenvolvida no âmbito da Comissão Especial de Estudos ABNT/CEE-309, ao longo dos anos de 2024 e 2025. Sua elaboração tomou como base três referências internacionais e nacionais consolidadas:

• ABNT NBR ISO 37301:2021, que trata de sistemas de gestão de compliance;

  
  

• ABNT NBR ISO 37000:2022, voltada à governança das organizações;

  
  

• UNE 19602:2019, norma técnica espanhola específica sobre compliance tributário.

  
  

O processo de construção contou com a participação de representantes da Receita Federal, além de entidades como Abrasca, Febraban, Getap e especialistas convidados do setor público e privado.

Estrutura prática

A norma oferece diretrizes objetivas para a implementação de um sistema de gestão de compliance tributário, abrangendo temas como definição de políticas internas, mapeamento de riscos fiscais, controles operacionais, documentação, monitoramento contínuo e melhoria permanente, a partir da lógica do ciclo PDCA.

Um dos destaques é sua compatibilidade com o Anexo SL, o que permite integração com outros sistemas já adotados pelas empresas, como as ISO 9001, ISO 37001 e ISO 37301, contribuindo para a redução de custos operacionais e maior eficiência na governança corporativa.

Embora a ABNT NBR 17301 não seja, por si só, um requisito obrigatório para certificação, ela se mostra especialmente relevante para empresas que não contam com assessoria tributária estruturada. Isso porque a conformidade com as práticas descritas na norma tende a ser analisada em auditorias necessárias à obtenção de certificações acreditadas pelo Inmetro.

Impacto estratégico no cenário tributário

Programas da Receita Federal, como o Confia e o Aproxime, não exigem formalmente a adoção da ABNT NBR 17301 para adesão. Contudo, empresas certificadas costumam estar sujeitas a menor grau de escrutínio fiscal, o que pode agilizar procedimentos, facilitar o relacionamento com o Fisco e ampliar o acesso a benefícios desses regimes cooperativos.

Nesse cenário, a norma se consolida como um instrumento estratégico, capaz de fortalecer a governança tributária e reduzir riscos operacionais e reputacionais.

Acesso ao conteúdo 

A norma completa (ABNT NBR 17301) está disponível para compra junto à ABNT e distribuidores autorizados. As normas de referência (ISO 37301:2021, ISO 37000:2022 e UNE 19602:2019) também são pagas.