Receita Federal esclarece regras para tributação de diárias de viagem pagas a empregados

Não setorial

A Receita Federal reafirmou seu entendimento sobre o tratamento tributário das diárias pagas a empregados em viagens de trabalho, tanto para fins de contribuições previdenciárias quanto de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O posicionamento, formalizado na Solução de Consulta COSIT nº 90, de 15 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 23 de junho de 2026, reforça a segurança jurídica para as empresas, mas também evidencia a importância de que essas verbas sejam concedidas e documentadas de forma adequada.

Natureza indenizatória afasta a incidência de contribuições previdenciárias

De acordo com a Receita Federal, as diárias de viagem não integram o salário de contribuição, independentemente do valor pago, da frequência das viagens ou do destino do empregado. Para que essa regra seja aplicada, contudo, é necessário que os pagamentos mantenham sua finalidade indenizatória, ou seja, que tenham como objetivo reembolsar ou custear despesas decorrentes do deslocamento realizado em razão do trabalho.

O Fisco alerta que, quando os valores pagos se mostrarem excessivos ou incompatíveis com as despesas efetivamente relacionadas à viagem, a verba poderá ser descaracterizada. Nessa hipótese, as diárias poderão ser interpretadas como uma forma de remuneração adicional pelo deslocamento do empregado, passando a integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Isenção de IRPF depende da finalidade do pagamento

No que se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Física, a Receita Federal esclareceu que as diárias destinadas exclusivamente ao custeio de despesas com alimentação e hospedagem, em razão da prestação eventual de serviços em município diverso daquele em que o empregado exerce suas atividades habituais, não compõem a base de cálculo do imposto.

Entretanto, assim como ocorre no âmbito previdenciário, a descaracterização da finalidade indenizatória implica a tributação dos valores pagos. Caso as diárias deixem de servir exclusivamente ao custeio das despesas da viagem, os montantes poderão ser submetidos à incidência do IRPF.

Cuidados recomendados às empresas

O entendimento da Receita Federal reforça a necessidade de que as empresas adotem procedimentos capazes de demonstrar a natureza indenizatória das diárias de viagem. Entre as medidas recomendáveis estão:

• estabelecer políticas internas de viagem claras e objetivas;

• definir critérios transparentes para o cálculo dos valores pagos;

• manter compatibilidade entre as diárias concedidas e as despesas normalmente incorridas com deslocamento, alimentação e hospedagem;

• evitar pagamentos em valores excessivos ou desproporcionais;

• documentar adequadamente as viagens realizadas e a necessidade do deslocamento para município diverso do local habitual de trabalho.

A Receita destaca que a análise da natureza jurídica dessas verbas deve ser realizada caso a caso, considerando as circunstâncias concretas de cada situação. Nesse contexto, empresas que mantêm políticas de viagem bem estruturadas e documentação adequada tendem a estar mais protegidas diante de eventuais questionamentos fiscais.