Receita Federal inicia notificações de contribuintes para enquadramento como Devedores Contumazes

Não setorial

A Receita Federal iniciou, em 28 de abril de 2026, o envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte. A notificação não representa, por si só, uma penalidade, mas marca o início de um procedimento que pode resultar em sanções relevantes caso a situação não seja regularizada.

Quem pode ser considerado devedor contumaz

Para que haja o enquadramento, a legislação exige a presença simultânea de três requisitos:

• Inadimplência substancial: quando o débito irregular supera R$ 15 milhões e corresponde a mais de 100% do patrimônio conhecido da empresa;

• Inadimplência reiterada: caracterizada por irregularidades em quatro períodos consecutivos ou seis alternados nos últimos 12 meses;

• Inadimplência injustificada: quando não há motivos objetivos que expliquem a situação, como dificuldades financeiras temporárias devidamente comprovadas.

A análise considera tanto débitos em situação irregular quanto aqueles com exigibilidade suspensa na esfera administrativa.

Prazo para regularização e defesa

Após o recebimento da notificação, a empresa dispõe de 30 dias para adotar uma das seguintes medidas:

• regularizar os débitos;

• ajustar as informações patrimoniais;

• apresentar defesa administrativa, demonstrando que não se enquadra nos critérios legais.

Esse é um momento decisivo, já que a ausência de providências pode levar à formalização do enquadramento como devedor contumaz.

Possíveis consequências

Caso não haja regularização nem acolhimento da defesa, a empresa poderá sofrer sanções significativas, entre elas:

• inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin);

• impedimento de celebrar transações tributárias;

• restrição ao acesso a benefícios fiscais;

• declaração de inaptidão do CNPJ, medida mais grave, que pode inviabilizar a continuidade das atividades.

Na prática, a inaptidão do CNPJ impede a emissão de notas fiscais, dificulta operações bancárias e restringe o acesso a serviços essenciais, afetando diretamente o funcionamento da empresa.

Objetivo da medida e pontos de atenção

Segundo a Receita Federal, a iniciativa busca coibir práticas de inadimplência estratégica e recorrente, que geram concorrência desleal no mercado. Ainda assim, o enquadramento se baseia em critérios objetivos que podem ser questionados. A fase de defesa administrativa é, portanto, essencial para demonstrar situações específicas, como:

• existência de discussões administrativas ou judiciais legítimas;

• dificuldades financeiras transitórias;

• eventuais inconsistências nos dados utilizados pela Receita.

Recomendações às empresas

Nesse cenário, empresas com passivos fiscais relevantes devem agir preventivamente. É recomendável mapear a situação atual dos débitos tributários, avaliar alternativas de regularização e preparar, desde já, eventual estratégia de defesa. Caso a notificação seja recebida, a atuação técnica e tempestiva é fundamental para evitar a consolidação do enquadramento e suas consequências mais gravosas.