Setor: Tributos Diretos e Indiretos
No dia 1º de outubro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB n. 466, que institui o projeto "Receita Soluciona". O objetivo do programa é facilitar o diálogo entre a RFB e a sociedade sobre questões tributárias e aduaneiras. A portaria entrará em vigor 30 dias após sua publicação.
Poderão participar desse projeto confederações nacionais de categorias econômicas, centrais sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. Para isso, as organizações interessadas deverão protocolar um requerimento específico, denominado "Requerimento Receita Soluciona", disponível no Portal de Serviços da RFB. Esse requerimento deverá incluir uma descrição sucinta da demanda, a identificação das áreas competentes do órgão fazendário e uma proposta de solução.
A RFB terá até 90 dias, contados a partir do recebimento do requerimento, para apresentar uma resposta. As reuniões entre a RFB e os solicitantes poderão ser realizadas presencialmente ou virtualmente, dependendo da complexidade da demanda.
É importante ressaltar que o projeto não abrange questões que estejam em trâmite processual específico, arguições de constitucionalidade de lei ou tratado, solicitações cobertas pela Lei n. 12.527/2011, nem demandas relacionadas a contribuintes específicos.
Toda comunicação e acompanhamento das demandas ocorrerá exclusivamente por meio dos canais digitais oficiais da RFB.
Com essa nova oportunidade de diálogo transparente e direto com a RFB, espera-se um cenário de maior segurança jurídica para os contribuintes em matérias tributárias e aduaneiras, o que tende a reduzir o volume do contencioso tributário federal.
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