Regulamentação da utilização de saldo credor de ICMS pela Lei Complementar nº227/2026
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A Lei Complementar nº 227/2026, oriunda da conversão do PLP nº 108/2024, regulamentou as questões finais da Reforma Tributária. Dentre as disposições mais relevantes, encontram-se aquelas que disciplinam o regime de aproveitamento dos saldos credores de ICMS, estabelecendo regras para reconhecimento, homologação, utilização, transferência e ressarcimento desses créditos.
A equipe do Lacerda Gama Advogados preparou uma análise completa e estruturada sobre o tema.
Confira:
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