Receita Federal confirma dedutibilidade da baixa de créditos de IPI prescritos na apuração do IRPJ e da CSLL

Indústrias de Transformação

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 5 de março de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 31/2026, na qual reconhece a dedutibilidade, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Real, da despesa decorrente da baixa contábil de créditos de IPI que tenham sido alcançados pela prescrição quinquenal.

A consulta foi apresentada por uma empresa industrial do setor de artefatos plásticos que acumulou créditos de IPI ao longo dos anos em razão de suas operações de saída com suspensão do imposto, conforme previsto no art. 29, §1º, I, da Lei nº 10.637/2002.

Como a empresa não solicitou ressarcimento ou compensação dos créditos dentro do prazo de cinco anos, o direito creditório prescreveu. Diante disso, questionou-se se a perda do ativo poderia ser reconhecida como despesa dedutível para fins de IRPJ e CSLL.

A situação é relativamente comum em empresas industriais cujo regime de apuração do IPI gera acúmulo estrutural de créditos, o que torna o posicionamento da Receita especialmente relevante.

Fundamentação da Receita Federal

A Coordenação-Geral de Tributação concluiu que a despesa é dedutível tanto no IRPJ quanto na CSLL, fundamentando seu entendimento em três pilares principais.

1. Tratamento contábil do crédito de IPI

Os créditos de IPI escriturados na escrita fiscal não integram o custo de aquisição dos bens, sendo registrados no balanço patrimonial como ativo (“IPI a recuperar”).

Com a consumação da prescrição, esse ativo perde substância econômica, devendo ser baixado com reconhecimento de despesa no resultado, em observância ao regime de competência previsto no art. 177 da Lei nº 6.404/1976.

2. Ausência de vedação legal à dedutibilidade

O lucro real tem como ponto de partida o lucro líquido contábil, conforme estabelece o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

Para que uma despesa regularmente registrada seja desconsiderada para fins fiscais, é necessário que a legislação determine expressamente sua adição ao lucro líquido.

Segundo a Receita, não existe dispositivo legal que imponha tal ajuste para a baixa de créditos tributários prescritos, diferentemente do que ocorre com outras despesas específicas, como multas fiscais, brindes ou determinadas doações.

3. Natureza de despesa operacional

A despesa decorrente da perda do crédito atende aos critérios de necessidade, usualidade e normalidade previstos no art. 47 da Lei nº 4.506/1964, uma vez que resulta de operações típicas da atividade industrial — aquisição de insumos com incidência de IPI.

O acúmulo de créditos, nesse contexto, decorre do próprio funcionamento do regime tributário aplicável às saídas com suspensão do imposto.

Separação entre regimes jurídicos

Um ponto central da decisão é a distinção entre dois planos jurídicos diferentes:

• o direito creditório de IPI perante a Fazenda Pública, sujeito à prescrição;

• e a perda patrimonial decorrente da extinção desse direito, relevante para fins de IRPJ e CSLL.

Segundo a Receita, o fato de o contribuinte não ter exercido tempestivamente o direito ao ressarcimento não impede a dedutibilidade da despesa, já que os regimes jurídicos do IPI e do imposto de renda não se confundem. Entretanto, a despesa deve ser reconhecida no período de apuração em que se consumar a prescrição do crédito, em conformidade com o regime de competência.

A própria Receita Federal destacou que não cabe à Administração Tributária avaliar a eficiência administrativa do contribuinte como critério para determinar a dedutibilidade de despesas.