O Projeto de Lei nº 2.384/2023, que reestabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal nesta última quarta-feira (30/08), com 34 votos a favor e 27 contrários, e segue para sanção presidencial.
O CARF é um órgão do Ministério da Fazenda, responsável por julgar questões de ordem tributária entre a Receita Federal e os contribuintes. Atualmente, as câmaras deste órgão são compostas pela mesma quantidade de representantes da fazenda quanto dos contribuintes, de forma que o desempate, na sistemática atual, é favorável ao contribuinte.
Pelo texto do Projeto de Lei aprovado, o voto de qualidade, em caso de empate nas decisões, caberá ao presidente do colegiado, representante da fazenda. A medida visa aumentar a arrecadação do governo federal.
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