O Senado Federal aprovou projeto de lei complementar que prorroga por quinze anos as isenções, os benefícios e os incentivos fiscais concedidos pelos Estados Federativos e pelo Distrito Federal para empresas. O projeto de lei, que estabelece regras de validação de incentivos de ICMS concedidos irregularmente por esses entes federativos, será agora encaminhado à sanção presidencial.
No dia 29.11.2023, foi publicado o Parecer elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que aprovou o Projeto de Lei n. 584/2022, que visa alterar as normas do Código de Pro
A Prefeitura Municipal de Salvador publicou, no dia 1º.12.2023, a Lei Municipal n. 9.767/2023, que veicula o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos (PPI). Por meio deste, é possível regularizar
O Distrito Federal prorrogou para o dia 28.12.2023 o prazo para as negociações do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS). Até então, o referido prazo se encerraria na