Senado Federal aprova projeto de lei que prorroga incentivos fiscais por 15 anos

O Senado Federal aprovou projeto de lei complementar que prorroga por quinze anos as isenções, os benefícios e os incentivos fiscais concedidos pelos Estados Federativos e pelo Distrito Federal para empresas. O projeto de lei, que estabelece regras de validação de incentivos de ICMS concedidos irregularmente por esses entes federativos, será agora encaminhado à sanção presidencial.