O Senado Federal aprovou projeto de lei complementar que prorroga por quinze anos as isenções, os benefícios e os incentivos fiscais concedidos pelos Estados Federativos e pelo Distrito Federal para empresas. O projeto de lei, que estabelece regras de validação de incentivos de ICMS concedidos irregularmente por esses entes federativos, será agora encaminhado à sanção presidencial.
O Senador Angelo Coronel, relator da reforma do Imposto de Renda, afirmou, recentemente, que vai retirar a tributação de lucros e dividendos da proposta. De acordo com o relator, as empresas já sofrem
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, aind
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não pode incidir sobre os juros de mora recebidos em reclamações trabalhistas. De acor