O Senado Federal aprovou projeto de lei complementar que prorroga por quinze anos as isenções, os benefícios e os incentivos fiscais concedidos pelos Estados Federativos e pelo Distrito Federal para empresas. O projeto de lei, que estabelece regras de validação de incentivos de ICMS concedidos irregularmente por esses entes federativos, será agora encaminhado à sanção presidencial.
Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16561.720063/201474, que os lucros auferidos por controladas de empr
Na última sexta-feira, 13.05.22, foi publicada no Diário Oficial a Resolução CGOA 4/2022, que regulamenta a obrigação acessória de padrão nacional, denominada de Declaração Padronizada do Imposto Sobr
A Segunda Turma do STJ, por unanimidade[1], definiu que o contribuinte deve usufruir do afastamento de multa de mora sobre a dívida decorrente da concessão de liminar, no âmbito federal, mesmo que pos
