O Senado Federal aprovou projeto de lei complementar que prorroga por quinze anos as isenções, os benefícios e os incentivos fiscais concedidos pelos Estados Federativos e pelo Distrito Federal para empresas. O projeto de lei, que estabelece regras de validação de incentivos de ICMS concedidos irregularmente por esses entes federativos, será agora encaminhado à sanção presidencial.
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