STJ decidirá se Nota Fiscal Eletrônica substitui GIA/ICMS na cobrança do ICMS

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, com efeito vinculante para todo o país, uma importante questão tributária que afeta empresas de diferentes setores. O tema será analisado sob o rito dos recursos repetitivos.

O que está em debate?

O STJ responderá se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser considerada equivalente à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para fins de constituição do crédito tributário – ou seja, se a emissão da NF-e já seria suficiente para autorizar a cobrança do imposto pelos fiscos estaduais, mesmo sem a entrega da GIA.

Essa discussão foi cadastrada como Tema 1.363 e será analisada nos seguintes processos: REsp 2.203.730-SP, REsp 2.178.239-SP, REsp 2.203.761-SP, REsp 2.178.238-SP, REsp 2.178.237-SP e REsp 2.178.240-SP. O relator é o Ministro Marco Aurélio Bellizze.

O que acontece agora?

Com a afetação do tema ao rito dos repetitivos, todos os processos que tratam da mesma controvérsia jurídica ficarão suspensos em todo o Brasil, conforme previsto no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. A decisão do STJ valerá como orientação para os demais tribunais e poderá trazer mais segurança jurídica sobre o tema.

Como isso pode impactar o seu negócio?

A definição dessa tese pode influenciar diretamente a forma como as empresas cumprem suas obrigações acessórias e como os fiscos estaduais atuam na cobrança do ICMS. Dependendo do entendimento que for firmado, pode haver mudanças na responsabilização de contribuintes e na forma de fiscalização.

Para entender melhor os efeitos desse julgamento e como ele pode impactar a sua empresa, entre em contato com nossa equipe especializada.