STJ definirá se seguro garantia e fiança bancária podem ser recusados em execuções fiscais

Não setorial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema 1385 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que tratará da seguinte questão:

“Definir se a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos em execução de crédito tributário podem ser recusados por inobservância da ordem legal.”

Contexto da Controvérsia

Nas execuções fiscais, a ordem legal de preferência das garantias — prevista no artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) — tem sido motivo de inúmeros embates entre contribuintes e a Fazenda Pública.

Com frequência, a Fazenda sustenta que a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia sem o esgotamento das garantias anteriores (em especial, o dinheiro) viola a ordem legal, o que justificaria a recusa da garantia oferecida.

Já os contribuintes defendem que esses instrumentos possuem plena validade e eficácia para garantir a execução, sendo menos onerosos e igualmente efetivos, em consonância com os princípios da menor onerosidade e da efetividade da jurisdição.

Relevância do Tema 1385

A decisão do STJ de afetar o tema reforça a importância prática e jurídica da controvérsia, sobretudo diante do uso crescente de seguros garantia e fianças bancárias como alternativas à penhora de valores em dinheiro.

Esses instrumentos têm se mostrado essenciais para manter a continuidade das atividades empresariais, evitando bloqueios financeiros que podem comprometer o fluxo de caixa e a operação das companhias.

A definição de uma tese repetitiva trará maior segurança jurídica e uniformidade à jurisprudência, uma vez que os tribunais vêm adotando posições divergentes: alguns aceitam as garantias alternativas, enquanto outros exigem dinheiro como única forma válida de garantia.

Expectativas e cuidados

Enquanto o julgamento não é concluído, recomenda-se cautela por parte dos contribuintes e atenção redobrada de procuradorias e tribunais, considerando a possibilidade de o STJ estabelecer critérios objetivos para aceitação das garantias ou até mesmo modular os efeitos da decisão.

A definição da tese repetitiva terá impacto direto na prática da execução fiscal e na gestão das garantias tributárias, podendo influenciar significativamente a relação entre Fisco e contribuinte.