São Paulo adere ao padrão nacional da NFS-e e avança na padronização tributária

Não setorial

A cidade de São Paulo aderiu oficialmente ao padrão nacional de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A medida, viabilizada por meio de uma parceria entre o Serpro, a Receita Federal e os municípios, representa um marco fundamental na consolidação do modelo único de emissão de notas de serviços no Brasil.

A adesão foi formalizada e regulamentada pela Resolução CGNFS-e nº 9, de 30 de dezembro de 2025, que estabelece as diretrizes para a integração do município ao sistema nacional da NFS-e.

Impactos e mudanças estruturais

A entrada da capital paulista no sistema nacional acelera a padronização e traz mudanças significativas para o ambiente de negócios. Dentre elas:

• Unificação de modelos: o sistema nacional substitui milhares de modelos diferentes de notas fiscais municipais por um padrão único, simplificando a conformidade para empresas que operam em múltiplas cidades;

  
  

• Preparação para a Reforma Tributária: a padronização da NFS-e é considerada um passo essencial para a implementação da Reforma Tributária do Consumo, facilitando a futura apuração do IBS e da CBS sobre serviços;

  
  

• Segurança e tecnologia: o novo modelo utiliza a plataforma desenvolvida pelo Serpro, que já processa dezenas de milhões de documentos mensalmente, garantindo maior segurança e integridade aos dados fiscais;

  
  

• Redução da Burocracia: para os empreendedores e prestadores de serviço, a mudança reduz custos operacionais e simplifica as obrigações acessórias perante o fisco municipal e federal.

Principais pontos da Resolução CGNFS-e nº 9/2025

A Resolução, publicada no final de 2025, detalha o cronograma e os requisitos técnicos para que a transição ocorra de forma gradual e organizada:

• Padronização de layout: define os campos obrigatórios e a estrutura XML que devem ser seguidos pelos emissores na capital paulista para garantir a interoperabilidade com o ambiente nacional;

  
  

• Integração de sistemas: Estabelece os protocolos de comunicação entre os sistemas da Prefeitura de São Paulo e o Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e.

  
  

A adesão de São Paulo ao padrão nacional consolida um novo paradigma na gestão tributária municipal, ao promover maior transparência, eficiência arrecadatória e segurança jurídica, além de preparar o terreno para as mudanças estruturais decorrentes da Reforma Tributária.