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Entra em vigor portaria que regulamenta comércio eletrônico

8 de ago. de 20231 min de leitura

STF revoga imunidade tributária de concessionária aeroportuária

8 de ago. de 20231 min de leitura

MP eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda

8 de ago. de 20231 min de leitura

Publicada Lei que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

8 de ago. de 20232 min de leitura

TRF-1 decide que titular de cartório não está sujeito ao salário-educação

1 de ago. de 20231 min de leitura

STJ julgará incidência de IRPJ e CSLL sobre recebimentos a título de juros moratórios contratuais

1 de ago. de 20231 min de leitura

STJ definiu que a base de cálculo do ITBI deve observar o valor de arrematação extrajudicial

1 de ago. de 20231 min de leitura

Programa “Litígio Zero” tem prazo de adesão prorrogado até 28 de dezembro de 2023

1 de ago. de 20231 min de leitura

TJSP entende que parcela de isenção do ITCMD deve se aplicar ao quinhão recebido pelo herdeiro

25 de jul. de 20231 min de leitura

Decisão do TRF-3 é cassada por não seguir ordem de sobrestamento do STF

25 de jul. de 20231 min de leitura

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