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STF: é inconstitucional a cobrança de taxas de fiscalização em processos administrativos

20 de set. de 20221 min de leitura

Ministro Alexandre de Moraes restabelece efeitos de decreto que reduzia alíquotas de IPI

20 de set. de 20221 min de leitura

ICMS: STF invalida mais normas estaduais com alíquotas maiores para energia elétrica e comunicações

20 de set. de 20221 min de leitura

RFB altera Instrução que versa sobre operações de importação por conta e ordem e por encomenda

13 de set. de 20221 min de leitura

STJ vai decidir a respeito da incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras

13 de set. de 20221 min de leitura

2ª Turma do STJ reconhece isenção de COFINS sobre receitas de patrocínio

13 de set. de 20221 min de leitura

CNJ: resolução cria política para reduzir contencioso tributário judicial e administrativo

6 de set. de 20221 min de leitura

STJ: será analisado em IAC competência delegada para execuções fiscais

6 de set. de 20221 min de leitura

Convertida em lei medida provisória que majora a alíquota da CSLL para bancos e corretoras

6 de set. de 20221 min de leitura

TRF1: permitida a exclusão do ICMS sem a necessidade de retificação das declarações fiscais

6 de set. de 20221 min de leitura

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