CARF afasta cobrança de IOF sobre operações de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico

Não setorial

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não incide IOF-Crédito sobre mero fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico quando essas movimentações estão amparadas por contrato de conta corrente. Segundo o colegiado, nesses casos, não há configuração de mútuo, requisito essencial para a cobrança do imposto.

Entenda o caso

O processo discutia a exigência de IOF-Crédito sobre movimentações financeiras realizadas no âmbito de um contrato formal de conta corrente entre empresas do mesmo Grupo Econômico.

A autuação havia sido lavrada em 24 de outubro de 2022, referente aos anos-calendário de 2018 e 2019, e envolvia valores expressivos em principal, multa e juros.

Decisão

Por maioria de votos, o CARF deu provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte, reconhecendo a inexistência de fato gerador do IOF nas operações de conta corrente.

Fundamentos e efeitos práticos

O colegiado destacou que:

• Não há configuração de mútuo (art. 586 do Código Civil), pois não existem posições estáveis de credor e devedor, nem obrigação típica de restituição;

  
  

• Pelo art. 110 do Código Tributário Nacional, o direito tributário não pode ampliar o conceito civil de mútuo para alcançar simples fluxos contábeis intragrupo.

Assim, fica afastada a incidência do IOF-Crédito nas operações de conta corrente intragrupo, desde que:

• o fluxo financeiro seja multidirecional;

  
  

• não haja cobrança de juros; e

  
  

• não haja individualização de créditos restituíveis.

  
  

Entretanto, o CARF ponderou que poderá haver incidência do IOF se, ao final do período, o ajuste resultar em saldo exigível ou empréstimo remanescente.

Orientações aos contribuintes

Empresas que utilizam sistemas de centralização de caixa devem manter:

• contrato formal que estabeleça regras de movimentação e balanço entre contas;

  
  

• contas contábeis específicas;

  
  

• documentação comprobatória do fluxo multidirecional e da ausência de remuneração.

Em situações em que ocorra fechamento periódico com saldo individualizável, é recomendável avaliar a potencial incidência do IOF.

A decisão tem impacto relevante para pessoas jurídicas de diversos setores — indústria, serviços, agronegócio e outros — que adotam modelos de gestão financeira intragrupo.