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CONFAZ publica novos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal

No dia 10.04.2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Despacho CONFAZ n. 15/2023, para divulgar os Protocolos ICMS 3, 4, 5 e 6/2023, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, que tratam sobre ICMS-ST e suspensão do ICMS, conforme breve resumo indicado abaixo:


Protocolo ICMS 3/2023: altera o Protocolo ICMS nº 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Protocolo ICMS 4/2023: revoga o Protocolo ICMS nº 23/19, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.


Protocolo ICMS 5/2023: altera o Protocolo ICMS n º 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Protocolo ICMS 6/2023: Altera o Protocolo ICMS nº 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

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