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Crescem as oportunidades de renegociação de dívidas estaduais e municipais

  • Foto do escritor: Lacerda Gama Advogados
    Lacerda Gama Advogados
  • 8 de jul. de 2021
  • 1 min de leitura

No atual cenário de pandemia, Estados e Municípios têm oferecido boas oportunidades para renegociação de dívidas tributárias. Assim, é importante que o contribuinte esteja atento. Só em São Paulo, há 6 oportunidades de transação de dívidas estaduais, além de prazo aberto para inclusão de débitos municipais no PPI 2021. No Estado do Rio de Janeiro, também é possível que o contribuinte se beneficie da prorrogação do prazo para adesão ao parcelamento especial de débitos de ICMS, que se encerrará em 31.08.2021. Ainda, em razão da pandemia, o Município de Fortaleza/CE criou um REFIS para os débitos municipais, tributários ou não, com prazo para adesão até final de julho.

 
 
 

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