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Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga por um ano prazos do regime especial drawback

  • Foto do escritor: Lacerda Gama Advogados
    Lacerda Gama Advogados
  • 10 de mai. de 2022
  • 1 min de leitura

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.079/2021. O texto prorroga por um ano os prazos de cumprimento do regime especial drawback nas modalidades suspensão e isenção. Por meio do programa, empresas são desoneradas de tributos na compra de insumos usados na produção de bens destinados à exportação. Com a aprovação na Câmara, a MP segue para análise do Senado, onde precisa ser aprovada até 24 de maio, se não perde a validade.

 
 
 

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