Estado de Alagoas adia o início da vigência de novas normas do ICMS-ST

O Governo do Estado de Alagoas decidiu adiar, de junho para agosto, o prazo de início de vigência das novas normas do ICMS-ST, em atenção ao pleito das entidades representativas do comércio, que solicitaram um prazo maior para adaptação e aprendizagem.

O Decreto n. 90.309 foi publicado em 28.03.2023 e trata das normas de Substituição Tributária e de antecipação, relativas ao ICMS, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS n. 142/2018.

Ainda, referido Decreto abrange todas as mudanças na substituição tributária do Estado de Alagoas, proporcionando um documento único que facilita a consulta e padroniza as regras. Além disso, o mesmo possibilita uma agilidade maior no cumprimento das obrigações tributárias, além da diminuição de custos tanto para o usuário quanto para o Estado.