Falta de recolhimento de IRRF pela empresa não autoriza cobrança automática do contribuinte

Não setorial

A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), ao julgar a Apelação Cível nº 5001842-45.2025.4.02.5113, afastou a possibilidade de a Receita Federal desconsiderar automaticamente valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) declarados pelo contribuinte apenas porque a empresa responsável pela retenção não comprovou seu recolhimento.

A decisão, proferida em 6 de novembro de 2026, reforça a distinção entre a responsabilidade pela retenção do imposto e a obrigação de repassá-lo aos cofres públicos.

A controvérsia envolveu a glosa de valores de IRRF informados na declaração de Imposto de Renda de uma pessoa física, diante da ausência de comprovação do recolhimento pela fonte pagadora. A fiscalização também considerou o fato de o contribuinte exercer a função de administrador da empresa.

Ao analisar o caso, o Tribunal entendeu que a falta de recolhimento pela pessoa jurídica não justifica, por si só, a desconsideração do imposto efetivamente retido dos rendimentos do beneficiário. São obrigações distintas: uma vez comprovado o desconto, o inadimplemento da fonte pagadora não implica automaticamente a responsabilidade do contribuinte pelo mesmo valor.

O julgamento destacou que a condição de administrador da empresa não é suficiente, isoladamente, para atribuir responsabilidade pessoal pelos tributos não recolhidos. Para tanto, é necessária a demonstração dos pressupostos legais que autorizam a responsabilização tributária.

Com esse entendimento, o TRF2 deu provimento à apelação do contribuinte e afastou a glosa automática dos valores de IRRF discutidos no processo.

A decisão é favorável aos contribuintes que enfrentam questionamentos sobre valores de imposto retido em seus rendimentos, mas não recolhido pela fonte pagadora. O entendimento reforça que o descumprimento de obrigações tributárias pela empresa não autoriza, por si só, transferir a cobrança ao beneficiário.