Receita Federal delimita cobrança de IOF-câmbio em operações com stablecoins

Instituições financeiras

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2026, a Solução de Consulta Cosit nº 218/2026, que esclarece a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio envolvendo stablecoins, ativos virtuais referenciados em moedas fiduciárias, como o USD Coin (USDC).

Em síntese, a compra, a venda ou a permuta de stablecoins no exterior não gera, por si só, a incidência de IOF-câmbio. Para que o imposto seja devido, é necessário que ocorra uma operação de câmbio propriamente dita, caracterizada pela troca de reais por moeda estrangeira ou vice-versa.

O que a Receita Federal decidiu

A solução de consulta estabelece três premissas principais:

• Contas de não residentes: a simples movimentação de contas em reais mantidas no Brasil por pessoas ou empresas não residentes não caracteriza, por si só, uma operação de câmbio.

  
  

• Stablecoins: a compra, a venda ou a permuta desses ativos no exterior, consideradas isoladamente, não geram IOF-câmbio.

  
  

• Operações de câmbio: quando houver efetiva troca de reais por moeda estrangeira, ou o inverso, observadas as regras do Banco Central do Brasil (BCB) e do Conselho Monetário Nacional (CMN), o imposto incide normalmente.

  
  

O caso analisado

A consulta foi apresentada por um banco autorizado a operar no mercado de câmbio, que pretende oferecer aos clientes serviços de compra e venda de stablecoins custodiadas no exterior, em parceria com um prestador estrangeiro de serviços de ativos virtuais (VASP, na sigla em inglês).

A estrutura proposta funciona da seguinte forma:

• Compra: o cliente paga em reais, mediante débito em sua conta bancária. O valor é transferido, também em reais, para uma conta de não residente mantida pela VASP no mesmo banco. Em seguida, a VASP adquire o ativo no exterior e o registra em nome do cliente;

  
  

• Venda: a VASP vende o ativo no exterior e, conforme a escolha do cliente, disponibiliza o valor em reais em sua conta no Brasil ou em moeda estrangeira em uma conta de sua titularidade no exterior.

  
  

Segundo o banco, caso seja necessário remeter recursos ao exterior, a operação de câmbio será contratada pela própria VASP, em nome próprio, que assumirá o eventual recolhimento do IOF-câmbio. O cliente, portanto, não contrata operações de câmbio em nenhuma etapa da estrutura apresentada.

Por que não há incidência de IOF-câmbio

A incidência do IOF-câmbio pressupõe a entrega de moeda nacional ou estrangeira em contrapartida à entrega da outra, conforme o art. 63, II, do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 11 do Regulamento do IOF (Decreto nº 6.306/2007). Conforme a regulamentação do Banco Central, a operação de câmbio se completa com a entrega de ambas as moedas (art. 38 da Resolução BCB nº 277/2022).

Na estrutura apresentada, o cliente entrega reais e recebe um ativo virtual ou, no sentido inverso, entrega o ativo e recebe dinheiro. Para a Receita Federal, a negociação de stablecoins, considerada isoladamente, não equivale à troca de reais por moeda estrangeira.

A Cosit também considerou o entendimento do Banco Central de que o crédito de reais em conta de titularidade de não residente integra o mercado de câmbio, mas não caracteriza, por si só, uma operação de câmbio para fins de incidência do imposto.

Como fica a incidência do IOF-câmbio em diferentes operações

A tabela a seguirorganiza, de forma ilustrativa, situações próximas à analisada. Nem todas foram examinadas diretamente pela solução de consulta: as indicadas como não examinadas, assim como a hipótese em que o próprio cliente contrata o câmbio, são extrapolações e exigem cautela.

Operação	IOF-câmbio	Observação
Cliente paga em reais no Brasil e recebe stablecoin no exterior, com o valor creditado na conta de não residente da VASP	Não incide para o cliente	É a estrutura analisada pela Receita Federal. Não há troca de reais por moeda estrangeira pelo cliente.
Cliente vende stablecoin no exterior e recebe reais no Brasil, pagos pela VASP com recursos de sua conta de não residente	Não incide para o cliente	A movimentação da conta de não residente não caracteriza, por si só, operação de câmbio.
Cliente vende stablecoin no exterior e recebe moeda estrangeira em conta própria fora do País	Não incide	Trata-se de venda isolada do ativo no exterior, sem troca de reais por moeda estrangeira.
Cliente permuta stablecoins no exterior	Não incide, por si só	A permuta está expressamente contemplada na conclusão da solução de consulta.
Cliente contrata operação de câmbio, compra moeda estrangeira e a envia ao exterior para adquirir stablecoins	Incide	Há troca efetiva de reais por moeda estrangeira. A destinação dos recursos à compra de stablecoins não afasta o imposto.
VASP remete ao exterior, em nome próprio e por meio de operação de câmbio, os reais recebidos dos clientes	Sujeita ao IOF-câmbio	Essa etapa não foi examinada diretamente pela solução. Segundo o banco, eventual imposto seria suportado pela VASP.
Cliente compra stablecoin e a vende logo em seguida, recebendo moeda estrangeira no exterior	Não examinado especificamente	O banco questionou se a operação poderia ser equiparada à compra indireta de moeda estrangeira. A solução não analisou expressamente essa hipótese, o que recomenda cautela.

Atenção à regulamentação do Banco Central

Desde 2 de fevereiro de 2026, a Resolução BCB nº 521/2025 passou a incluir determinadas operações realizadas por prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio, mediante alterações na Resolução BCB nº 277/2022, especialmente em seu art. 76-A.

Entre os serviços abrangidos estão:

• pagamentos ou transferências internacionais com ativos virtuais;

  
  

• transferências de ativos virtuais destinadas ao cumprimento de obrigações decorrentes do uso internacional de cartões ou de outros meios de pagamento eletrônicos;

  
  

• transferências de ativos virtuais de ou para carteiras autocustodiadas, quando não envolverem pagamento ou transferência internacional; e

  
  

• compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.

  
  

É importante distinguir, contudo, a inclusão de determinada atividade no mercado de câmbio da efetiva realização de uma operação de câmbio para fins de incidência do IOF. Como esclarece a própria solução, o crédito de reais em conta de não residente pode integrar o mercado de câmbio sem necessariamente configurar uma operação de câmbio.

Além disso, a Solução de Consulta Cosit nº 218/2026 não menciona expressamente a Resolução BCB nº 521/2025. Por isso, a incidência do imposto deve ser avaliada considerando a estrutura concreta de cada operação e as regras regulatórias aplicáveis.

Pontos de atenção

Embora o entendimento traga esclarecimentos importantes, alguns aspectos merecem atenção:

• Alcance da solução: o entendimento vincula a Receita Federal desde sua publicação e pode ser aplicado a outros contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sem prejuízo da verificação pela fiscalização, conforme o art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021;

  
  

• Fatos não validados: a Receita Federal não confirmou se a operação efetivamente ocorre nos moldes descritos pelo banco. Caso a estrutura praticada seja diferente da apresentada na consulta, a solução não produzirá os mesmos efeitos, nos termos do art. 45 da mesma instrução normativa;

  
  

• Questões sem resposta específica: a solução não definiu qual hipótese do art. 15-B do Regulamento do IOF, que disciplina as alíquotas do imposto, seria aplicável, nem esclareceu se o banco teria responsabilidade pelo recolhimento. Essas questões foram apresentadas pela consulente para a hipótese de incidência do tributo, mas não receberam resposta específica.

Impactos para os contribuintes

Para bancos e demais intermediários que oferecem serviços de compra e venda de stablecoins custodiadas no exterior, em estruturas semelhantes à analisada, a solução de consulta representa um importante esclarecimento sobre a incidência do IOF-câmbio.

Antes de aplicar esse entendimento, contudo, é recomendável:

• Mapear o fluxo financeiro de cada produto: identificar quem contrata eventual operação de câmbio, em nome de quem ela é realizada e em qual moeda o cliente efetua e recebe os pagamentos;

  
  

• Verificar a participação do cliente: confirmar se ele efetivamente deixa de contratar operações de câmbio e se os recursos transitam pela conta de não residente do parceiro estrangeiro, conforme a estrutura examinada pela Receita Federal;

  
  

• Documentar as operações: manter registros que permitam demonstrar o fluxo dos recursos, a participação de cada intermediário e a natureza das transações realizadas;

  
  

• Acompanhar a regulamentação: monitorar as normas do Banco Central aplicáveis aos prestadores de serviços de ativos virtuais e às operações com stablecoins.

  
  

A Solução de Consulta Cosit nº 218/2026 oferece maior clareza sobre a distinção entre a negociação de ativos virtuais e as operações de câmbio sujeitas ao IOF. Seu alcance, entretanto, depende da correspondência entre a estrutura efetivamente adotada pelo contribuinte e aquela submetida à análise da Receita Federal.