Em recente decisão, a Justiça Federal de Campo Grande/MS reconheceu o direito do contribuinte ao crédito de Pis/Cofins sobre os gastos realizados para atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão representa importante precedente que pode ser aproveitado por diversos contribuintes.
A Receita Federal expediu a Solução de Consulta COSIT n. 70/2024 para reconhecer que gorjetas não compõem a receita bruta auferida pelo restaurante para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e d
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 410/24 para instituir o Portal de Serviços Digitais da RFB, nova plataforma que irá substituir o E-CAC, a partir de 1º de junho de 2024. O Port
No último dia 09, foi publicada a Instrução Normativa (IN) n. 2185 pela Receita Federal do Brasil, que altera a IN RFB n. 2.110/2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de a