Em 29 de abril de 2024, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em conjunto com a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) divulgou um guia atualizado de "perguntas e respostas" referente à Lei nº 14.754/2023. Este guia, que também leva em consideração as diretrizes da Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, datada de 11 de março de 2024, tem como objetivo principal esclarecer as dúvidas dos contribuintes sobre as novas regras de tributação de rendimentos adquiridos no exterior por pessoas físicas.
Este esforço de esclarecimento vem em resposta à necessidade de padronizar a tributação dos rendimentos, corrigindo o que foi considerado um tratamento anteriormente mais gravoso aos rendimentos de fonte nacional em comparação aos de fonte estrangeira. A medida visa, portanto, eliminar benefícios fiscais que eram aproveitados por meio de estruturas como empresas offshore, trusts e outras formas de investimentos financeiros internacionais. As alterações, no entanto, pegaram muitos contribuintes e o mercado financeiro de surpresa, gerando um ambiente de incertezas.
O novo guia de "perguntas e respostas" está disponível no site oficial do governo federal e é uma ferramenta valiosa para que os contribuintes possam compreender melhor o novo regime de tributação de rendimentos recebidos do exterior por pessoas físicas.