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Oferecimento de bens de terceiros em garantia facilita acordos com a PGE-SP

A possibilidade de oferecimento de bens de terceiros como garantia de transações tributárias vem propiciando boas negociações entre o Fisco Paulista e os contribuintes. Por meio de acordos tributários, os contribuintes oferecem bens de titularidade de terceiros em forma de garantia da dívida transacionada, cujas condições de pagamento são favoráveis. Desse modo, é oportuno que, havendo débitos em aberto, as empresas verifiquem a possibilidade de acordo, nos termos da legislação tributária, para eventual transação com a PGE-SP.

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