Prefeitura de Porto Alegre promove campanha de regularização do ITBI até 31.3.2023

A Prefeitura de Porto Alegre/RS promove, até 31.3.2023, a segunda edição do “ITBI Reduzido”. Trata-se de campanha de regularização das transações imobiliárias, por meio da qual é oferecida a redução na alíquota do ITBI de 3% para 1,5%. O incentivo envolve as transações de compra e venda, permuta e dação em pagamento realizadas até 31.12.2021 e cuja formalização por escritura pública junto ao Tabelionato de Registro de Imóveis ainda não foi realizada.