Projeto de lei autoriza uso da restituição do IRPF como garantia em empréstimos

Financeiro

O Senador Plínio Valério apresentou o Projeto de Lei nº 2.321/2026, que propõe regulamentar a utilização de valores a restituir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) como garantia em operações de crédito.

A proposta busca conferir segurança jurídica a uma prática já existente no mercado financeiro, permitindo que contribuintes antecipem valores da restituição mediante contratação de empréstimos junto a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

Pelo texto do projeto, o contribuinte poderá ceder fiduciariamente os direitos sobre a restituição futura do IRPF, inclusive antes da homologação da declaração pela Receita Federal. A proposta também determina que as instituições financeiras deverão fornecer informações claras sobre taxas de juros, Custo Efetivo Total (CET), valor líquido liberado e demais encargos da operação, com o objetivo de ampliar a transparência ao consumidor.

Outro ponto previsto no projeto é que a Receita Federal realizará o pagamento da restituição exclusivamente na conta indicada na cessão fiduciária, sem assumir qualquer responsabilidade pela operação de crédito contratada entre o contribuinte e a instituição financeira.

O texto ainda estabelece que o valor do empréstimo não poderá ultrapassar o montante da restituição apurada na declaração do contribuinte.

Além disso, a proposta prevê que, caso o valor da restituição seja inferior ao esperado ou não venha a ser homologado pela Receita Federal, o saldo da dívida permanecerá exigível nos termos contratados com a instituição financeira. O projeto também contempla mecanismos de controle e rastreabilidade das cessões, com a finalidade de evitar fraudes e duplicidade de garantias.