Projeto de Lei objetiva regulamentar o uso da arbitragem nas relações tributárias e aduaneiras

O Projeto de Lei 2.791/2022 tem como escopo a regulamentação das regras de arbitragem aplicáveis às relações tributárias e aduaneiras, para prevenção e resolução de litígios. Referido projeto prevê as regras gerais de arbitragem, e disciplina os tipos de requerimento, os procedimentos, as formas de compromissos arbitrais, além de prazos, custos e a sentença arbitral. Esse Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e deverá ser submetido tanto à Comissão de Finanças e Tributação quando à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.