Receita Estadual do RS lança programa de autorregularização para atacadistas de medicamentos

Setor: Comércio por Atacado (de medicamentos, produtos farmacêuticos e cosméticos)

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou, em 13 de agosto de 2025, um programa de autorregularização para recuperar valores de ICMS não recolhidos na venda de produtos farmacêuticos por atacadistas.

A iniciativa envolve 92 estabelecimentos, com divergências fiscais que somam R$ 27,3 milhões, referentes ao período de 1º de setembro de 2021 a 29 de fevereiro de 2024.

Os contribuintes notificados poderão regularizar sua situação até 30 de setembro de 2025, mediante pagamento do imposto devido, e assim evitar autuações fiscais e multas. As comunicações foram enviadas no dia 8 de agosto diretamente às caixas postais eletrônicas das empresas.

O programa é conduzido pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR), em parceria com o Grupo Especializado Setorial de Medicamentos e Cosméticos (GES MC) e a Equipe de Prospecção de Indícios.

No Portal e-CAC, os contribuintes têm acesso às informações detalhadas, como as Notas Fiscais Eletrônicas envolvidas e os valores apontados. A plataforma também reúne um canal exclusivo de atendimento para orientações.

Caso não haja manifestação ou regularização dentro do prazo, será instaurado procedimento fiscal com aplicação das penalidades previstas em lei.

A medida integra as ações do projeto Receita 2030+, que busca fortalecer a conformidade tributária e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais no Estado.