Medidas tributárias anunciadas hoje pelo Governo Federal

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acompanhado das Ministras Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão) anunciou, na tarde desta quinta-feira (12), as primeiras medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda visando a recuperação fiscal do Brasil no novo Governo eleito.

As principais medidas anunciadas pelo Ministro são:

1. Alteração legislativa, por meio de ato normativo, a fim de determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS também nas operações de crédito.

2. Edição de Medida Provisória com o intuito de trazer detalhamento para denúncias espontâneas, facilitando a autoclassificação do contribuinte e diminuindo as penalidades previstas na legislação atual.

3. No âmbito do CARF:

(i) extinguir o voto de qualidade em favor do contribuinte, acarretando na consequente extinção do critério de desempate a favor do contribuinte em julgamentos do Conselho;

(ii) introduzir a possibilidade de ingresso ao Judiciário em caso de julgamentos desfavoráveis à Fazenda; e

(iii) extinção do Recurso de Ofício no âmbito do CARF para demandas de até R$ 15 milhões.

Com as medidas introduzidas no CARF, estima-se uma economia de R$ 60 bilhões de reais anualmente.

4. Por meio de Decretos específicos, o novo Governo prevê:

(i) criação do comitê de riscos fiscais judiciais, um grupo de acompanhamento de riscos financeiros em processos judiciais, visando atuação mais técnica no âmbito do Judiciário;

(ii) fortalecimento dos órgãos de controle e avaliação das políticas públicas, com o intuito de promover a revisão e eventual renegociação dos contratos e programas de políticas públicas em voga;

(iii) implementação do dever de reavaliação dos restos a pagar não processados por todos os Ministérios, com exceção ao Ministério da Saúde; e

(iv) promoção do retorno do COAF ao Ministério da Fazenda.

5. Criação da JEO (Junta de Execução Orçamentária), por meio da qual os Ministérios da Fazenda, Gestão e Planejamento, juntamente com a Casa Civil, discutirão propostas para o melhoramento da gestão financeira e econômica no novo Governo.

6. Introdução de um amplo programa para regularização de débitos no âmbito administrativo por meio de transação, de modo a promover a diminuição da litigiosidade.

Com o pacote de medidas, o Ministério da Fazenda prevê a possibilidade de encerrar o ano de 2023, como déficit primário inferior a 1%.

Por fim, conforme comunicado pelo Ministro, parte das alterações acima elencadas será objeto de Medida Provisória, que será publicada amanhã (13.01.2023), no Diário Oficial da União.