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Senado aprova Projeto de Lei sobre isenção na participação dos lucros recebidos por empregados

  • Foto do escritor: Lacerda Gama Advogados
    Lacerda Gama Advogados
  • 20 de dez. de 2022
  • 1 min de leitura

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 581/2019, que prevê a concessão de isenção de Imposto de Renda sobre a Participação de Lucros ou Resultados (PLR) quando recebidos por empregados. O Relator, Senador Irajá Silvestre Filho, destacou a importância do Projeto como “grande divisor de águas na política de remuneração das empresas brasileiras”, por conferir aos trabalhadores o mesmo tratamento fiscal dado aos sócios ou acionistas, proporcionando aos empregados o recebimento do PLR sem o abatimento de quase um terço da remuneração. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

 
 
 

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