STJ afasta créditos de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável

Não setorial

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.191.364, em decisão publicada em março de 2026 (Tema 1.373), enfrentou discussão recorrente na apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.

A controvérsia consistia em definir  se  o valor do IPI não recuperável pelo contribuinte — e que, portanto, compõe o custo de aquisição de mercadorias — poderia ser incluído na base de cálculo dos créditos dessas contribuições.

Ao analisar a matéria, o STJ concluiu que não. O ponto central da decisão reside na  lógica do próprio regime  não cumulativo, que autoriza o desconto de créditos apenas sobre valores que já sofreram incidência de PIS e COFINS na etapa anterior da cadeia.

No caso do IPI, o Tribunal destacou aspecto técnico relevante: trata-se de um tributo distinto, que não integra a base de cálculo de PIS e COFINS na operação anterior. Em outras palavras, o valor correspondente ao IPI não foi onerado por essas contribuições na operação de venda realizada pelo fornecedor.

A partir dessa premissa, o tribunal concluiu que, se não houve incidência prévia de PIS e COFINS sobre determinado valor, não há cumulatividade a ser neutralizada — e, portanto, não há direito ao crédito.

O acórdão também reforça que o direito ao crédito não é amplo, mas condicionado aos limites definidos em lei. A legislação autoriza  o desconto apenas em relação a custos, despesas e encargos expressamente previstos, dentro de uma lógica de correspondência entre débito e crédito ao longo da cadeia econômica.

Com isso, o STJ fixou o entendimento de que o IPI, ainda que represente um custo efetivo para a empresa, não pode ser utilizado para ampliar a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.