STJ facilita restituição de ICMS e afasta exigência prévia de créditos

Tributos indiretos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que contribuintes podem pleitear a restituição ou a compensação de ICMS pago indevidamente sem a necessidade de realizar, previamente, o ajuste de créditos fiscais. A decisão foi proferida no julgamento dos embargos de divergência no EREsp nº 2.057.460/RS, consolidando uma posição favorável aos contribuintes.

Entenda o caso

A controvérsia teve origem na discussão sobre a incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Nesse contexto:

• O Estado defendia que, antes da restituição, o contribuinte deveria apurar e compensar eventuais créditos já aproveitados;

• O argumento era evitar um possível “duplo benefício” fiscal;

• A exigência, na prática, criava um obstáculo adicional para a recuperação de valores pagos indevidamente.

O que decidiu o STJ

Ao analisar o tema, o STJ afastou essa exigência e estabeleceu uma divisão mais clara entre as etapas do processo:

• Sem exigência prévia: não é necessário realizar ajuste de créditos antes de ingressar com pedido de restituição ou compensação;

• Foco da fase judicial: o Judiciário deve se limitar a reconhecer o direito do contribuinte;

• Apuração posterior: a verificação de valores, créditos e eventual risco de duplicidade deve ocorrer apenas na esfera administrativa.

Segundo o Tribunal, impor esse ajuste prévio não encontra respaldo na legislação e acaba restringindo indevidamente o exercício do direito do contribuinte.

Impactos práticos da decisão

A decisão traz efeitos relevantes para empresas que discutem a recuperação de ICMS:

• Redução de entraves processuais, simplificando o acesso ao Judiciário;

• Maior agilidade na recuperação de valores pagos indevidamente;

• Segurança jurídica, com a definição clara das competências entre Judiciário e Administração Tributária;

• Aplicação ampla, especialmente em discussões sobre a não incidência de ICMS em transferências internas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Em síntese, o entendimento do STJ contribui para tornar o sistema mais eficiente e previsível, ao afastar exigências que não encontram fundamento legal e ao facilitar a recuperação de créditos tributários pelos contribuintes.