São Paulo regulamenta requerimentos de isenção e remissão de impostos do Programa Requalifica Centro

A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo editou a Instrução Normativa SF/SUREM (IN) 001/2023, que especifica os procedimentos para requerimento e análise de isenções e remissões de impostos trazidas pela Lei 17.577/2021. Essa lei, à época, dispôs sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na Área Central do Município de São Paulo. Com a publicação dessa IN, as regras para se requerer isenção de IPTU, ISS, ITBI-IV, taxas municipais, bem como a remissão de IPTU estão devidamente estabelecidas, devendo-se atentar para as demais legislações sobre o Programa Requalifica Centro (Lei 17.577/2021 e Decreto 61.311/2022).