Atualizado: Jul 16
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021
Débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos em dívida ou não, ajuizados ou a ajuizar, gerados com o Executivo municipal até 31.12.2020;
Benefícios: parcelamento em até 120 parcelas mensais e reduções de juros de mora e multa.
Edital será publicado em breve.
A forte reação negativa da sociedade civil e dos principais especialistas em direito tributário do país, aliado ao fato de ser véspera de ano eleitoral, aumentam a descrença na possibilidade de a refo
Em 16.7.2021, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) manifestou entendimento, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 116, no sentido de que os dispêndios pagos a título de roya
Em recente decisão, a Justiça Federal de Campo Grande/MS reconheceu o direito do contribuinte ao crédito de Pis/Cofins sobre os gastos realizados para atender ao disposto na Lei Geral de Proteção de D