Atualizado: Jul 16
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021
Débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos em dívida ou não, ajuizados ou a ajuizar, gerados com o Executivo municipal até 31.12.2020;
Benefícios: parcelamento em até 120 parcelas mensais e reduções de juros de mora e multa.
Edital será publicado em breve.
O Senador Angelo Coronel, relator da reforma do Imposto de Renda, afirmou, recentemente, que vai retirar a tributação de lucros e dividendos da proposta. De acordo com o relator, as empresas já sofrem
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, aind
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não pode incidir sobre os juros de mora recebidos em reclamações trabalhistas. De acor