Publicada Lei que institui Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021 em São Paulo
- Lacerda Gama Advogados
- 24 de jun. de 2021
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Atualizado: 16 de jul. de 2021
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021
Débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos em dívida ou não, ajuizados ou a ajuizar, gerados com o Executivo municipal até 31.12.2020;
Benefícios: parcelamento em até 120 parcelas mensais e reduções de juros de mora e multa.
Edital será publicado em breve.
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