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Projeto de Lei que limita multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias avança na Câmara

28 de jan. de 20251 min de leitura

Lei de Transição Energética institui benefícios tributários para projetos sustentáveis

28 de jan. de 20252 min de leitura

Publicada a Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária

21 de jan. de 20252 min de leitura

PGFN e Receita Federal lançam novo edital para transação tributária de débitos relacionados à amortização de ágio

21 de jan. de 20252 min de leitura

STJ reafirma isenção de IR para aposentados com doenças graves, independente de sintomas atuais

21 de jan. de 20251 min de leitura

PGFN publica norma que simplifica reconhecimento de regularidade fiscal em débitos judiciais

21 de jan. de 20251 min de leitura

CARF reconhece créditos de PIS/COFINS sobre gastos com publicidade digital

14 de jan. de 20251 min de leitura

Rio Grande do Sul: novo programa de autorregularização com foco em ICMS

14 de jan. de 20251 min de leitura

Reconhecimento de Créditos de PIS e Cofins para Insumos Florestais no CARF

14 de jan. de 20251 min de leitura

CARF entendeu pela dedutibilidade integral de despesas operacionais de holding

14 de jan. de 20251 min de leitura

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