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STF define limite territorial e competência para execução fiscal no Tema nº 1.204

8 de out. de 20241 min de leitura

Empresas do Simples Nacional não precisam atender ao art. 166 do CTN em repetição de indébito de ISS

8 de out. de 20241 min de leitura

Venda para entrega futura – exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS

8 de out. de 20241 min de leitura

STJ dispensa pagamento de honorários de sucumbência para empresa que aderiu a parcelamento

8 de out. de 20241 min de leitura

Projeto Cartas 2024: RFB orienta sobre regularização de pendências do IRPF 2024

1 de out. de 20242 min de leitura

Portaria da Receita Federal cria o Receita de Consenso para prevenir litígios fiscais e aduaneiros

1 de out. de 20242 min de leitura

CARF aprova 16 súmulas para dar celeridade a julgamentos e reduzir litígios fiscais

1 de out. de 20243 min de leitura

Receita Federal lança projeto "Receita Soluciona"

1 de out. de 20241 min de leitura

Sefaz-SP lança nova ferramenta para Retificação de ICMS

24 de set. de 20241 min de leitura

RFB esclarece o tratamento fiscal de créditos de PIS/Pasep e COFINS reconhecidos judicialmente

24 de set. de 20241 min de leitura

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