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STJ afasta aplicação concomitante de multas isolada e de ofício

21 de nov. de 20231 min de leitura

STF decide sobre a imunidade tributária de produtos para exportação

14 de nov. de 20232 min de leitura

Comissão aprova isenção de Imposto de Renda para policiais que se acidentarem no trabalho

14 de nov. de 20231 min de leitura

Prazo para adesão ao REFIS oferecido pelo Estado de Sergipe se encerra no dia 30 de novembro

14 de nov. de 20231 min de leitura

Projeto de lei que prevê a autorregularização incentivada aguarda sanção presidencial

14 de nov. de 20231 min de leitura

Publicada Nova Lei de Transação do Estado de São Paulo

9 de nov. de 20233 min de leitura

Reforma Tributária: Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova PEC 45/2019

7 de nov. de 20232 min de leitura

Iniciada consulta pública sobre transação tributária referente ao IRPJ e CSLL

7 de nov. de 20231 min de leitura

Publicado Convênio pelo CONFAZ regulamentando transferência de créditos de ICMS no contexto da ADC49

7 de nov. de 20232 min de leitura

Editada Portaria Conjunta para racionalizar e aprimorar processamento de execuções fiscais federais

7 de nov. de 20232 min de leitura

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