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Minas Gerais concede Regime Especial para empresas de cafeicultura e agroindústria

14 de mar. de 20231 min de leitura

LGA atua para afastar voto de qualidade no CARF

14 de mar. de 20231 min de leitura

Sociedade formada por técnico não impede regime especial de ISS

14 de mar. de 20231 min de leitura

STF suspende mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica

7 de mar. de 20231 min de leitura

LGA obtém decisão favorável para afastar Decreto que majorou alíquotas sobre receitas financeiras

7 de mar. de 20231 min de leitura

LGA obtém decisão na JF/DF afastando a cobrança de CPP pela Justiça do Trabalho

7 de mar. de 20231 min de leitura

Oportunidade para acordos de precatórios no Município de São Paulo

7 de mar. de 20231 min de leitura

LGA obtém acórdão no TJMS, que reconhece imunidade de ITBI em caso de incorporação total

28 de fev. de 20231 min de leitura

STJ: Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível

28 de fev. de 20231 min de leitura

Julgamento do Tema 736 pelo STF – Impactos do julgamento no plenário virtual

28 de fev. de 20231 min de leitura

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