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Portaria aumenta o valor limite para interposição de recurso de ofício pelas DRJs

24 de jan. de 20231 min de leitura

DECRETO 11.379, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

17 de jan. de 20232 min de leitura

DECRETO 11.380/2023 - Gestão do “resto a pagar” não processado pelo Poder Executivo

17 de jan. de 20231 min de leitura

MEDIDA PROVISÓRIA 1.160, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 - Retorno do voto de qualidade

17 de jan. de 20232 min de leitura

MP 1.158, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 - Vinculação administrativa do COAF ao Ministério da Fazenda

17 de jan. de 20231 min de leitura

MEDIDA PROVISÓRIA 1.159, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 - Alterações nos créditos de PIS e COFINS

17 de jan. de 20231 min de leitura

PORTARIA CONJUNTA PGFN E RFB 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 - Transação excepcional

17 de jan. de 20233 min de leitura

Medidas tributárias anunciadas hoje pelo Governo Federal

12 de jan. de 20232 min de leitura

Portaria que estabelece a base de cálculo de ICMS na saída de medicamentos é prorrogada

10 de jan. de 20231 min de leitura

São Paulo regulamenta requerimentos de isenção e remissão de impostos do Programa Requalifica Centro

10 de jan. de 20231 min de leitura

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