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STF: é inconstitucional a multa isolada de 50% em compensação não homologada

21 de mar. de 20231 min de leitura

STF fixa tese relativa à Contribuição à Seguridade Social sobre receita de empregador rural

21 de mar. de 20231 min de leitura

TJSP decide: PIS, COFINS e ISS não integram base de cálculo do ISS

21 de mar. de 20231 min de leitura

LGA obtém decisão no CERS/ES, afastando a cobrança de DIFAL exigido de Construtora Civil

21 de mar. de 20231 min de leitura

Estado de Goiás lança sistema de autorregularização com descontos para contribuintes do ICMS

14 de mar. de 20231 min de leitura

Minas Gerais concede Regime Especial para empresas de cafeicultura e agroindústria

14 de mar. de 20231 min de leitura

LGA atua para afastar voto de qualidade no CARF

14 de mar. de 20231 min de leitura

Sociedade formada por técnico não impede regime especial de ISS

14 de mar. de 20231 min de leitura

STF suspende mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica

7 de mar. de 20231 min de leitura

LGA obtém decisão favorável para afastar Decreto que majorou alíquotas sobre receitas financeiras

7 de mar. de 20231 min de leitura

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