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TJSP define que lei que prevê renúncia de receita leve conta impacto orçamentário e financeiro

19 de abr. de 20221 min de leitura

PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e telecomunicações

19 de abr. de 20221 min de leitura

STJ: Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários

19 de abr. de 20221 min de leitura

CARF: O Tribunal administrativo poderá julgar casos em sessões virtuais sem limite de valor

12 de abr. de 20221 min de leitura

STF: dispositivo que combate a dissimulação em planejamentos tributários é constitucional

12 de abr. de 20221 min de leitura

Foi prorrogado para 29 de abril de 2022 o prazo para adesão ao Perse

12 de abr. de 20221 min de leitura

Não incidem IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS sobre permuta de imóvel

12 de abr. de 20221 min de leitura

STJ: Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

12 de abr. de 20221 min de leitura

ES: isenção de ICMS para aquisição de veículo novo por pessoa com Síndrome de Down

29 de mar. de 20221 min de leitura

STF invalida normas de quatro estados e do DF que disciplinavam a cobrança do ITCMD

29 de mar. de 20221 min de leitura

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