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TNU decide que não incide IRPF sobre o adicional de hora de repouso e alimentação

31 de jan. de 20231 min de leitura

Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária

31 de jan. de 20231 min de leitura

STF valida cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica

24 de jan. de 20231 min de leitura

Alíquota de ITCMD pode ser reduzida em SP e está sob apreciação do Governador de São Paulo

24 de jan. de 20231 min de leitura

Novo conselho irá aprimorar governança de riscos fiscais em processos judiciais

24 de jan. de 20231 min de leitura

Portaria aumenta o valor limite para interposição de recurso de ofício pelas DRJs

24 de jan. de 20231 min de leitura

DECRETO 11.379, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

17 de jan. de 20232 min de leitura

DECRETO 11.380/2023 - Gestão do “resto a pagar” não processado pelo Poder Executivo

17 de jan. de 20231 min de leitura

MEDIDA PROVISÓRIA 1.160, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 - Retorno do voto de qualidade

17 de jan. de 20232 min de leitura

MP 1.158, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 - Vinculação administrativa do COAF ao Ministério da Fazenda

17 de jan. de 20231 min de leitura

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