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Projeto que regulamenta inscrição de débito na dívida ativa é incluído no regime de urgência

25 de fev. de 20221 min de leitura

Demora no aumento de capital não descaracteriza a operação, afastando a incidência de IOF

22 de fev. de 20221 min de leitura

Abertura de prazo para acordo em precatórios com o Município de São Paulo

22 de fev. de 20221 min de leitura

Receita Federal: Instrução Normativa altera regras de parcelamento de dívidas

2 de fev. de 20221 min de leitura

Adesão ao PERT garante dispensa do pagamento de honorários sucumbenciais a executado

2 de fev. de 20221 min de leitura

Contribuição previdenciária não incide sobre valores de refeições prontas fornecidas aos empregados

27 de jan. de 20221 min de leitura

Decisões afastam incidência de contribuição sobre valores pagos às gestantes afastadas do trabalho

27 de jan. de 20221 min de leitura

Prazo de adesão ao Simples Nacional

27 de jan. de 20221 min de leitura

ADI questiona as novas alterações do regime constitucional de precatórios

18 de jan. de 20221 min de leitura

Comitê do Simples Nacional decidirá sobre a prorrogação da regularização de débitos

18 de jan. de 20221 min de leitura

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