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Estado de Minas Gerais edita novo Regulamento do ICMS

25 de abr. de 20231 min de leitura

STF posterga discussão sobre industrialização por encomenda relativa ao item 14.05 da LC 116

25 de abr. de 20231 min de leitura

Plenário do STF restabelece contribuição ao Fundeinfra

25 de abr. de 20231 min de leitura

Decisão suspende o curso da Execução Fiscal cuja CDA indicou nome fantasia do contribuinte

25 de abr. de 20231 min de leitura

Oportunidade de adesão à transação na cobrança da dívida ativa do Município de São Paulo

18 de abr. de 20232 min de leitura

STJ: ICMS-ST gera créditos de PIS/COFINS

18 de abr. de 20231 min de leitura

STF reafirma incidência da noventena sobre aumento indireto das alíquotas de PIS/COFINS

18 de abr. de 20231 min de leitura

Portaria MF 139/23 disciplina retirada de pauta de processos no âmbito do CARF

11 de abr. de 20231 min de leitura

COSIT afasta tributação de PIS/COFINS sobre o valor de produtos alimentícios recebidos em doação

11 de abr. de 20231 min de leitura

CONFAZ publica novos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal

11 de abr. de 20231 min de leitura

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