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Inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex propicia a restituição do tributo

23 de set. de 20211 min de leitura

Nova funcionalidade para DCTFWeb é anunciada pela Receita Federal

16 de set. de 20211 min de leitura

Tribunais entendem que gastos com seguro garantia e carta de fiança devem ser ressarcidos pelo Fisco

16 de set. de 20211 min de leitura

Governo do Estado da Paraíba anuncia novo Programa de Regularidade Fiscal

16 de set. de 20211 min de leitura

Empresas intensificam quantificação de tese após decisões do STJ favoráveis aos contribuintes

16 de set. de 20211 min de leitura

PGFN ratifica parecer da RFB, mas TRF3 mantém posicionamento favorável aos contribuintes

10 de set. de 20211 min de leitura

Prazo de adesão ao Refis do ICMS, prorrogado pelo Governo de Minas Gerais, ainda não se encerrou

10 de set. de 20211 min de leitura

CARF afasta incidência do IPRJ e da CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS

10 de set. de 20211 min de leitura

TJSP decide que é constitucional a prorrogação de tributos municipais na pandemia

10 de set. de 20211 min de leitura

Projeto de Lei da Reforma Tributária é aprovado na Câmara de Deputados

2 de set. de 20215 min de leitura

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