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Governo do Estado da Paraíba anuncia novo Programa de Regularidade Fiscal

16 de set. de 20211 min de leitura

Empresas intensificam quantificação de tese após decisões do STJ favoráveis aos contribuintes

16 de set. de 20211 min de leitura

PGFN ratifica parecer da RFB, mas TRF3 mantém posicionamento favorável aos contribuintes

10 de set. de 20211 min de leitura

Prazo de adesão ao Refis do ICMS, prorrogado pelo Governo de Minas Gerais, ainda não se encerrou

10 de set. de 20211 min de leitura

CARF afasta incidência do IPRJ e da CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS

10 de set. de 20211 min de leitura

TJSP decide que é constitucional a prorrogação de tributos municipais na pandemia

10 de set. de 20211 min de leitura

Projeto de Lei da Reforma Tributária é aprovado na Câmara de Deputados

2 de set. de 20215 min de leitura

STF decide que é constitucional a redução do ICMS por resolução

27 de ago. de 20211 min de leitura

Receita Federal exclui ICMS da nota fiscal da apuração dos créditos do PIS/Cofins

27 de ago. de 20211 min de leitura

Governo de Minas Gerais prorroga o prazo de adesão ao Refis do ICMS

27 de ago. de 20211 min de leitura

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