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É indevida a exclusão de contribuinte por não ter pago todas parcelas do Refis no prazo

24 de mai. de 20221 min de leitura

Lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados

17 de mai. de 20221 min de leitura

Regulamentada a obrigação de Declaração Padronizada do ISSQN

17 de mai. de 20221 min de leitura

STJ entende que renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora

17 de mai. de 20221 min de leitura

Acesso de empresas a benefício fiscal no Rio exigirá cumprimento de regras ambientais

10 de mai. de 20221 min de leitura

Governo zera imposto de importação de peças de carro e itens de informática

10 de mai. de 20221 min de leitura

Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga por um ano prazos do regime especial drawback

10 de mai. de 20221 min de leitura

STF suspende redução do IPI de mercadorias produzidas pela Zona Franca de Manaus

10 de mai. de 20221 min de leitura

Programa de Retomada Fiscal: negociações com benefícios são prorrogadas até 30 de junho

3 de mai. de 20221 min de leitura

STF suspende redução do IPI de mercadorias que concorrem com itens produzidos na ZFM

3 de mai. de 20221 min de leitura

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