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Adesão ao PERT garante dispensa do pagamento de honorários sucumbenciais a executado

2 de fev. de 20221 min de leitura

Contribuição previdenciária não incide sobre valores de refeições prontas fornecidas aos empregados

27 de jan. de 20221 min de leitura

Decisões afastam incidência de contribuição sobre valores pagos às gestantes afastadas do trabalho

27 de jan. de 20221 min de leitura

Prazo de adesão ao Simples Nacional

27 de jan. de 20221 min de leitura

ADI questiona as novas alterações do regime constitucional de precatórios

18 de jan. de 20221 min de leitura

Comitê do Simples Nacional decidirá sobre a prorrogação da regularização de débitos

18 de jan. de 20221 min de leitura

Governo Federal anuncia medidas de regularização tributária

18 de jan. de 20221 min de leitura

DIFAL de ICMS: questionamento judicial das leis estaduais e distritais que o instituírem

13 de jan. de 20222 min de leitura

Portaria da Sefaz/SP regula a primeira rodada de transferência de créditos do ProAtivo

12 de jan. de 20221 min de leitura

TRF1 entende que contribuição previdenciária não incide sobre valores de bolsa de estudo

11 de jan. de 20221 min de leitura

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